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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/24, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e que está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados visa suspender a aplicação do Decreto 11.795/23 e da Portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a Lei 14.611/23, a qual...
Leia na integraO Projeto de Lei 2331/22, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), obrigando as empresas a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A Condecine é um tributo cuja...
Leia na integraA transição para um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode trazer mudanças profundas para a economia brasileira. A simplificação do sistema tributário é vista como um caminho para melhorar a eficiência econômica a longo prazo, eliminando a cumulatividade e...
Leia na integraA partir de agosto, empresas de todos os portes enfrentarão importantes mudanças no cenário trabalhista brasileiro. Três novidades regulatórias prometem impactar significativamente as operações empresariais. Veja quais são. DET Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores...
Leia na integraJá declarou o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica da sua empresa? Além de informar os rendimentos de pessoa física, os empreendedores também precisam ficar de olho no prazo para declarar o imposto de renda de seus negócios, que encerra em 31 de julho. O IRPJ é um tributo federal para verificar a...
Leia na integraPassados quatro anos da criação do Open Finance pelo Banco Central, o sistema que permite compartilhar informações entre bancos ainda é desconhecido por metade da população brasileira, de acordo com pesquisa do Datafolha. Entre os entrevistados, em todas as regiões do Brasil, 55% nunca...
Leia na integraA Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/24, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, e manteve regimes específicos de tributação. Esses regimes beneficiam segmentos como petróleo, modernização de equipamentos e infraestrutura....
Leia na integraCom a proximidade da Olimpíada de Paris, que têm sua abertura marcada para 26 de julho, empresas têm buscado novas oportunidades de negócios e de divulgação de suas marcas. Os Jogos Olímpicos de 2024 são um dos eventos mais aguardados do ano. Como datas comemorativas e eventos esportivos...
Leia na integraA Portaria 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, está prevista para entrar em vigor a partir do dia 1º de agosto. Após ser adiada três vezes, a medida traz mudanças significativas que afetam tanto trabalhadores quanto empresários. Mudanças no trabalho...
Leia na integraDois acórdãos, um da 1ª e outro da 11ª Câmara de Direito Público, permitiram a venda de participações societárias por um valor inferior ao de mercado, não configurando doação, um dos fatos geradores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação...
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